Agência rejeita alteração que prevê separação funcional e obrigatoriedade de venda casada de licenças no caso de troca de controle de concessionárias.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (16/10) as mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), que disciplina as concessões da telefonia fixa local e de longa distância nacional e internacional.
A principal alteração proposta pelo PGO é a permissão para que um grupo de telefonia possa deter concessionárias em mais de uma região do País, o que é proibido no atual Plano, em vigor desde 1998. Na prática, a alteração vai permitir a fusão de empresas, como a da Brasil Telecom e Oi. O PGO divide o país em três regiões de atuação.
No entanto, os conselheiros rejeitaram o artigo do PGO que previa que a operadora que quisesse oferecer serviços de telefonia fixa e banda larga deveria criar empresas separadas para os dois fins.
O relator do PGO, conselheiro Pedro Jaime Ziller, defendeu que a separação das empresas tem amparo na Lei Geral de Telecomunicações, e não representaria perdas de direito, já que o serviço poderia ser transferido para empresas do mesmo grupo. No entanto, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que a previsão de separação empresarial não tem suporte jurídico para ser incluída no PGO.
Outra questão que causou divergência e não foi aprovada pelos conselheiros é a obrigatoriedade de venda casada das licenças de telecomunicações, no caso de troca de controle de concessionárias. O texto previa que as transferências de concessão de um grupo para outro implicariam na transferência obrigatória de todos os instrumentos de outorga detidos por ele.
O texto do PGO foi debatido durante todo o dia em sessão pública na sede da Anatel, que chegou a ser suspensa por duas horas para aguardar uma decisão judicial sobre uma liminar que proibia a agência de deliberar sobre alguns artigos do PGO.
A Anatel também aprovou hoje a proposta final do Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), que prevê ações para regulamentar o setor de telecomunicações.
Os textos aprovados pela Anatel ainda devem ser analisados pelo Ministério das Comunicações e, posteriormente, pelo Presidente da República.
Fonte: Computerworld
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